TJSP 1003781-23.2024.8.26.0438
CIVILApelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e…
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Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrad…