TJSP 1004483-35.2024.8.26.0319
GERALPROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões…
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BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pa…
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