TJSP 1005404-07.2016.8.26.0664

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR "HOME CARE". Possibilidade – Administração pública que deve suportar determinados gastos não previstos especificamente, mas que constituem sua responsabilidade. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo