TJSP 1013602-35.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – Mandado de segurança preventivo – CDHU – Preterição em projeto de programa habitacional – Matéria afeta à Colenda Seção de Direito Privado – Aplicação do artigo 5º, I.1, da Resolução nº 623/13 – Precedentes – Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa.