TJSP 1018133-90.2017.8.26.0224

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso