TJSP 0000821-14.2025.8.26.0071
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Como (a) na espécie, restou demonstrado, de plano, que a parte exequente aplicou em duplicidade a multa e os honorários…
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TJSP 1005771-98.2016.8.26.0286
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de medicamentos – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eve…