TJSP 1004861-13.2024.8.26.0344
GERALATO ILÍCITO – Consórcio – Reconhecimento do ato ilícito da parte ré administradora de consórcio, consistente na injusta recusa em emitir a carta de crédito…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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RECURSO – As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à ilegalidade na cobrança do IOF, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da…
TJSP 1010467-60.2023.8.26.0278
ATO ILÍCITO – Reconhecimento da existência de manutenção indevida da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurada pela inércia da parte credora em promover o cancelamento da inscrição, dentro do…
TJSP 1015560-74.2024.8.26.0405
PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a – A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo co…
TJSP 1026505-55.2024.8.26.0071
RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expr…