TJSP 1015519-03.2023.8.26.0451
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS…
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TJSP 0002008-33.2012.8.26.0582
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TJSP 2241567-03.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercício de 2.009 a 2.011 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimida…