TJSP 0055273-49.2008.8.26.0562
CIVILPROPRIEDADE INDUSTRIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – APREENSÃO DE CONTAINER COM PRODUTOS CONTRAFEITOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA PELA JUSTIÇA…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Preliminar rejeitada. O ofendido, que é o proprietário do imóvel e que teve os peixes de seu açude subtraídos, tem legitimidade para comunicar a ocorrência da infração penal à autoridade policial. Revisão Criminal – art.…
TJSP 1006153-59.2015.8.26.0114
Apelação – Julgamento antecipado da lide – Ação de indenização – Responsabilidade civil – Alegado atraso no atendimento que ocasionou o dano pela perda do órgão – Cerceamento de defesa configurado – Pedido de esclarecime…
TJSP 1004979-34.2016.8.26.0161
Compromisso de compra e venda – Indenização de danos materiais e morais – Alegação de atraso na entrega das chaves – Inocorrência – Verbas pagas a título de comissão de corretagem e taxa SATI – Pretensão de restituição d…
TJSP 0019024-60.2013.8.26.0001
Compromisso de compra e venda – Cobrança – Diferença entre o saldo devedor apurado para a data da concessão do financiamento imobiliário e a de sua efetiva liberação pela instituição financeira – Procedência – Ausência d…