TJMG 0064323-97.2012.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE.
- O recolhimento indevido de tributo ensejaria a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional.
- Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi indevidamente…
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TJMG 2965680-70.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DA PRELEGIS - RATEIO DO FUNDO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RECEBIDAS - LEI FEDERAL. 7.713/88 - LEI FEDERAL N.…
TJMG 0717664-73.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO.…
TJMG 0058312-84.2011.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MONTENTE DEVIDO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEDUÇÃO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EXEQUE…