TJMG 0058312-84.2011.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MONTENTE DEVIDO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEDUÇÃO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0147785-12.2018.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO - PENA BASILAR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NEGATIVAÇ…
TJMG 0856751-43.2009.8.13.0188
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA POSTERIOR AO DANO. RESPONSABI…
TJMG 5000267-38.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - VALIDADE E SUFICIÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…
TJMG 5119131-76.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O dever de indenizar pressupõe a confluên…