TJMG — Tributário
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Decisões recentes
TJMG 5001701-08.2023.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO COM RESERVA DE DIREITOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. NULIDADE P…
TJMG 0014251-68.2021.8.13.0351
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA…
TJMG 0001641-16.2024.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO-CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, §3º, INCISO II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA - ROUBO MAJORADO OU LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTO…
TJMG 0000173-78.2025.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INI…
TJMG 5001221-24.2025.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INVIABILIDADE - DO…
TJMG 5005047-31.2025.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. MERA DEPENDÊNCIA QUÍMICA INSUFICIENTE. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊ…
TJMG 4278417-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO…
TJMG 1926786-94.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PACIENTE SENTENCIADO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE…
TJMG 2126857-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVE…
TJMG 0372800-08.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - INFORMAÇÕES CLARAS - EMISSÃO DA APÓLICE COM AS CONDIÇÕES DE COBERTURA - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PARA PAGAMENTO…
TJMG 5001036-95.2022.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDO…
TJMG 5000292-14.2021.8.13.0522
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIST…
TJMG 0016638-55.2020.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA…
TJMG 0188723-06.2015.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À DEFRAUDAÇÃO DO SISTEMA DPVAT, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
TJMG 5008212-88.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIME DE AMEAÇA QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - D…
TJMG 0004040-96.2021.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIAL…
TJMG 0000091-17.2023.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSI…
TJMG 0006667-74.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.…
TJMG 0000188-29.2023.8.13.0687
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO…
TJMG 4363870-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE…
TJMG 4235870-12.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - (ART. 33 e 35 DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃ…
TJMG 4234147-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312…
TJMG 4070707-77.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ILEGALIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR. NULIDADE DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEC…
TJMG 4111014-73.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGR…
TJMG 2198328-91.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº…
TJMG 4326166-80.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONCES…
TJMG 5003126-11.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - MEMORIAIS APRESENTADOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIV…
TJMG 4166794-95.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM PAR…
TJMG 4317389-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGR…
TJMG 4264151-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE AMEAÇA MAJORADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART.147 CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO F…