TJMG 2965680-70.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DA PRELEGIS - RATEIO DO FUNDO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RECEBIDAS - LEI FEDERAL. 7.713/88 - LEI FEDERAL N. 9.250/95 - CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/1989 ATÉ 31/12/1995 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SÚMULA N. 556, STJ - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
- A legislação atinente ao imposto de renda foi alterada pela Lei Federal n. 7.713/88 e,…
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