TJMG 0033211-93.2011.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ADOÇÃO DE ALTERNATIVA LOCACIONAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0440715-60.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - URTICÁRIA ALÉRGICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - PO…
TJMG 0059724-46.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ENGENHOS DE PUBLICIDADE - DESACORDO COM A NORMATIZAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE HISTÓRICO-CULTURAL - POLUIÇÃO VISUAL - DANO CONSTATADO - INDENIZA…
TJMG 2967639-13.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA REMUNE…
TJMG 0609529-35.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO FEDERAL - REJEIÇÃO.
1. Tratando-se de servidor público esta…