TJMG 5002188-61.2020.8.13.0479
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - DEMANDA PRÓPRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas,…
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TJMG 2172653-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃ…
TJMG 2213184-60.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MED…
TJMG 4008624-25.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES E RÁDIO COMUNICADOR. FUN…