TJMG 2213184-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. - Se o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000764-15.2019.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO. A aposentadoria por invalidez é devida apenas…
TJMG 5000723-20.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - VÍCIOS FORMAIS - RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - EMPODERAMENTO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O t…
TJMG 5002728-50.2019.8.13.0704
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UNAÍ - LICITAÇÃO - ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EDITAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMAD…
TJMG 5001457-31.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. - De acordo com o disposto no art. 1013, §1º, do NCPC, apenas constitui…