TJMG — Penal
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Decisões recentes
TJMG 0003148-85.2025.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ROUBO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELI…
TJMG 4115171-89.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PROPOR…
TJMG 0007259-95.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CI…
TJMG 0010843-32.2023.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) - PRELIMINARES - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MA…
TJMG 0001563-71.2023.8.13.0491
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DAT…
TJMG 0010241-71.2024.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, ART.147) E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART.147 C/C LEI Nº 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE - DES…
TJMG 2145477-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILID…
TJMG 4036609-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENT…
TJMG 4128430-54.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA - IM…
TJMG 4209057-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 4324831-26.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQU…
TJMG 4236902-52.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS A ANIMAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - NECESS…
TJMG 4081126-59.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PROPORCION…
TJMG 4251703-70.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E…
TJMG 4159187-31.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - NULIDADE DECORRENTE…
TJMG 2131410-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - CONSTRAN…
TJMG 4174327-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2°, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AU…
TJMG 4148388-26.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕE…
TJMG 4115015-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PR…
TJMG 4151531-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕE…
TJMG 4338823-54.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -…
TJMG 2113707-64.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NOVOS FATOS SUPERVENIENTES - PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -…
TJMG 4083502-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃ…
TJMG 4166216-35.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELAR…
TJMG 1735146-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - COND…
TJMG 4109927-82.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -PRINCIPIO…
TJMG 4194507-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CO…
TJMG 4179698-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR…
TJMG 4204223-96.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕE…
TJMG 4087248-88.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILI…