TJMG 2172653-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE EM RECENTE LIBERDADE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0026534-89.2014.8.13.0086
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em s…
TJMG 0019722-59.2014.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Em observân…
TJMG 1103472-02.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FURTO. SEGURO VEICULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 130 STJ. APLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
-Aplica-se a súmula 130 do STJ quando a segur…
TJMG 0027533-12.2010.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - A…