TJMG 4008624-25.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES E RÁDIO COMUNICADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e porte…
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