TJMG 4018326-92.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXPECTATIVA DE PENA E REGIME MAIS BRANDOS. INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PENA FUTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2434779-74.2007.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS NECESSÁRIOS.
- O capital segurado deve ser entregue ao beneficiário indicado na apólice, tendo em vista que os herd…
TJMG 0541185-60.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
TJMG 0660910-43.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR…
TJMG 0010954-61.2018.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 1.422/96 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.…