TJSP 1001559-80.2024.8.26.0568
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. JUROS…
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TJSP 1064165-50.2018.8.26.0053
Apelação Cível – Mandado de Segurança – ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública – Municipalidade que exige o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do imóvel - Base de cálculo do ITBI que deve co…
TJSP 1542339-96.2015.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE – Hipóteses do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC – Inexistência – Acolhimento do recurso – Impossibilidade: – Não se admitem embargos de declaração quando guardam nítido…
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ILEGITIMIDADE PASSIVA – Execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016 – Município de Campinas - Alegação de ilegitimidade passiva em relação às taxas, por ter alienado o imóvel a terceiro,…