TJSP 2140113-09.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE - ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais – qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito – pacientes em situação de flagrante – Carta Magna em seu artigo 144, § 8º, não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição de agentes de