TJSP 1006855-03.2025.8.26.0066
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Apelação. Receptação. Art. 180, caput, do CP. Autoria que se comprova por meio da posse e condução de veículo objeto de furto, e pela prova oral. Redução do aumento operado em relação à pena-base. Pena final reduzida. Re…
TJSP 1003128-66.2018.8.26.0006
*APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Indenizatória – Sequestro Relâmpago e compras realizadas com cartão e senha obtida mediante coação – Pretensão de declaração de inexistência da dívida com restituição em do…
TJSP 0009322-48.2017.8.26.0099
APELAÇÃO CRIMINAL – Posse e manutenção sob guarda de arma de fogo de uso permitido – Artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO por fragilidade probatória – Descabimento – Autoria e materialidade devidamente co…
TJSP 0001131-45.2017.8.26.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal arma de fogo de uso permitido – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas readequadas – Regime fixado com critério…