Decisão · TJSP

TJSP 0001131-45.2017.8.26.0024

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2019-07-22

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal arma de fogo de uso permitido – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas readequadas – Regime fixado com critério Recurso provido em parte.

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