TJSP 0002374-28.2014.8.26.0477

Apelação. Receptação. Art. 180, caput, do CP. Autoria que se comprova por meio da posse e condução de veículo objeto de furto, e pela prova oral. Redução do aumento operado em relação à pena-base. Pena final reduzida. Recurso provido em parte.