TJSP 0009322-48.2017.8.26.0099

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse e manutenção sob guarda de arma de fogo de uso permitido – Artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO por fragilidade probatória – Descabimento – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Palavras dos policiais militares – Validade – Precedentes – Condenação mantida – Dosimetria penal e regime prisional adequadamente cominados – RECURSO DESPROVIDO.