TJSP 1004253-45.2025.8.26.0161
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SUPERIORES A 35% DA…
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Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Na consideração de que o serviço de fornecimento de energia elét…