Decisão · TJSP

TJSP 1029163-87.2016.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-12-07publicado em 2021-01-12

CIVIL

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Instrumento particular de cessão de promessa de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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