Decisão · TJSP

TJSP 1003227-98.2019.8.26.0168

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-05publicado em 2020-12-21

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e outros. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do

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