TJSP 1000038-08.2016.8.26.0075

Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Na consideração de que o serviço de fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, este E. Tribunal de Justiça tem admitido que a companhia de luz seja compelida a efetuar a ligação de energia, mesmo quando se trate de imóvel