TJSP 1052306-49.2025.8.26.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de…
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TJSP 0047426-77.2015.8.26.0100
Falência. Habilitação de crédito tributário municipal. Reconhecimento de prescrição. Competência do juízo da falência. Precedentes. Regime interruptivo da prescrição. Execuções anteriores e posteriores à LC 118/05. Teses…
TJSP 2048396-37.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de…
TJSP 2085386-27.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausente qualquer passagem que se enquadre na casuística do art. 1.022 do CPC, a pretendida infringência do julgado deve ser buscada na via própria. 2. O prequestionamento expresso não é mais ne…