Decisão · TJSP

TJSP 2048396-37.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.

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