Decisão · TJSP

TJSP 0047426-77.2015.8.26.0100

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Falência. Habilitação de crédito tributário municipal. Reconhecimento de prescrição. Competência do juízo da falência. Precedentes. Regime interruptivo da prescrição. Execuções anteriores e posteriores à LC 118/05. Teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Não demonstrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Habilitação de crédito julgada improcedente. Honorários advocatícios

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