TJSP 1006093-03.2024.8.26.0266
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão pelo qual foi dado provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. Ausência de obscuridade. Acórdão que, corretamente,…
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APELAÇÃO. Ação possessória. Interdito proibitório ajuizado pelos apelados. Ação demarcatória c.c. queixa de esbulho e indenização ajuizada pelos apelantes. Processos conexos com julgamento conjunto. Sentença que julgou i…
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SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da AN…
TJSP 1010611-23.2022.8.26.0196
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. Pretensão de limitação da taxa de juros, em atenção ao prescrito na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020. Contra…