TJSP 1001699-52.2025.8.26.0157
CIVILAÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa…
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TJSP 1015798-48.2023.8.26.0011
PLANO DE SAÚDE – Rescisão de contrato – Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido – Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o dé…
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Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros - Coisa julgada – Impugnação à inclusão de bens móveis reintegrados à posse do espólio - Direitos possessór…
TJSP 1033656-96.2022.8.26.0506
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Plano de Saúde – Autor que opôs embargos à execução visando ao reconhecimento da inexigibilidade da multa pela rescisão contratual – Sentença de procedência para fixar como devida apenas a mensalida…