TJSP 1033656-96.2022.8.26.0506

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Plano de Saúde – Autor que opôs embargos à execução visando ao reconhecimento da inexigibilidade da multa pela rescisão contratual – Sentença de procedência para fixar como devida apenas a mensalidade de janeiro de 2020 – Irresignação da embargada – Não acolhimento – Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ – Inexigibilidade