TJSP 1015798-48.2023.8.26.0011

PLANO DE SAÚDE – Rescisão de contrato – Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido – Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito – Irresignação da ré – Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº.