TJSP 1147354-03.2023.8.26.0100
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGALIDADE DAS…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a oco…