TJSP 1006275-60.2023.8.26.0189

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL –Ocorrência – Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Situação de vulnerabilidade econômica do apelante – Caráter indenizável do dano moral – Fixação do quantum indenizatório – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes jurisprudenciais – Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de