TJSP 1140953-22.2022.8.26.0100

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – Aplicabilidade das normas do CDC – Art. 47 – Interpretação mais favorável ao consumidor – Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas – Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais – Cláusulas que colocam o consumidor em