TJSP 1000436-78.2025.8.26.0417
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO EM…
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APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios de 19,9% ao mês e 810,12% ao ano. Abusividade, "in casu", configurada, ante a média do mercado à época da contra…
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APELAÇÃO CRIMINAL – Furto Qualificado (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria d…