TJSP 1002509-61.2025.8.26.0081
PROCESSUALMONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1501677-19.2022.8.26.0681
EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivo…
TJSP 0501941-88.2012.8.26.0136
Execução fiscal. IPTU. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consec…
TJSP 1501003-86.2017.8.26.0270
EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Preço Público. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o funda…
TJSP 1502213-94.2025.8.26.0270
EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais…