TJSP 1005942-25.2024.8.26.0270
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO -…
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TJSP 1003193-12.2023.8.26.0483
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos. Contrato de franquia. Existência de cláusula compromissória de arbitragem. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485,…