Decisão · TJSP

TJSP 1026438-08.2021.8.26.0100

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-07-26

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos. Contrato de franquia. Existência de cláusula compromissória de arbitragem. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, VII, NCPC. Reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade da cláusula compromissória diante da alteração das condições financeiras da apelante que a impede de litigar em

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