TJSP 1016845-08.2023.8.26.0577

*Declaratória c.c. Indenização – Contrato bancário – Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário – Regularidade do pacto não demonstrada – Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos – Repetição do indébito – Necessidade – Dano moral configurado – Quantum indenizatório – Redução – Impossibilidade -