Decisão · TJSP

TJSP 1504548-22.2022.8.26.0196

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-05-14publicado em 2024-07-29

CIVIL

TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Insuficiência de provas e desclassificação para o crime de posse de drogas. Não configuradas. Comprovação da pratica do crime de tráfico através dos depoimentos dos policiais, campanas realizadas e mensagens retiradas do whatsapp do apelante. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO – Atipicidade. Aplicação do principio da ofensividade. Não configurada.

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