TJSP 1027173-42.2024.8.26.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO. Sentença citra petita. Omissão quanto às teses de venda casada e seguro-desemprego.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2118625-95.2019.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, mas diante da satisfação do crédito e pedido do Fisco, julga extinta a execução fiscal sem exame do mérito. Artigo 924, II,…
TJSP 2126506-26.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Alegação de confisco na multa punitiva. Inocorrência. Multa no patamar de 20%. A repactuação fiscal depende de aceitação do Fisco e por isso não pode ser imposta. Decisão mantida. Recurso con…
TJSP 1004464-18.2018.8.26.0132
TRIBUTÁRIO. ICMS. Auto de infração e imposição de multa por ter recebido mercadorias acobertadas por documentos inábeis, decorrente da posterior declaração de inidoneidade da empresa. Inexistência de estabelecimento da e…
TJSP 0016033-13.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta ocorrência de omissão. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Intuito unicamente infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.