TJSP 2118625-95.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, mas diante da satisfação do crédito e pedido do Fisco, julga extinta a execução fiscal sem exame do mérito. Artigo 924, II, do CPC. Decisão que pôs fim ao procedimento. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Recurso não conhecido.