Decisão · TJSP

TJSP 2126506-26.2019.8.26.0000

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Alegação de confisco na multa punitiva. Inocorrência. Multa no patamar de 20%. A repactuação fiscal depende de aceitação do Fisco e por isso não pode ser imposta. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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