TJSP 1004464-18.2018.8.26.0132
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ICMS. Auto de infração e imposição de multa por ter recebido mercadorias acobertadas por documentos inábeis, decorrente da posterior declaração de inidoneidade da empresa. Inexistência de estabelecimento da empresa considerada inidônea desde a data de sua inscrição. Efetividade das operações não comprovada. Boa-fé da adquirente das mercadorias não demonstrada. Legalidade e